Legalidade
Objeto da MedidA
Risco Racial
Status Final
Contexto da Invasão
A invasão deve ter finalidade clara e referibilidade direta ao objeto.
Verificação da Legalidade
Fundamentação Legal (Art. 5º, XI, CF)
Motivos Ilegais
Análise Jurídica
RESULTADO DA AUDITORIA
Precedentes aplicáveis:
- STF HC 157.514 (Proibição de invasão sem fundamento legal)
- STF ADI 4.166 (Inconstitucionalidade da invasão arbitrária)
- Art. 5º, XI, CF (Inviolabilidade do domicílio)
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